Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.