Question

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O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

Accepted Answer

E) Legal, pois compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.

Answer

A) Ilegal, pois a nomeação de fiscais de contrato exige prévia arguição pública pela Câmara Municipal.

Answer

B) Legal, mas sua eficácia fica suspensa até a ratificação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Answer

C) Ilegal, pois a fiscalização de contratos é competência exclusiva do Controle Interno, vedada a designação de servidor da área-fim.

Answer

D) Ilegal, visto que a Lei Orgânica veda expressamente a atribuição de funções de fiscalização a servidores que não ocupem cargo de chefia.

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