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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaCom Exam Pref Bauru 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru) estabelece regras sobre o cargo público ocupado pelo servidor municipal. Sobre o que prevê essa Lei, é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.