O poder disciplinar na Administração Pú… (FCC 2004)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder disciplinarFCC 2004

TRE PE

TRE_PE_Anal.Jud-A.Jud-A01 Opção de Cargo A01, Tipo 1 16/01/04 - 13:32− MODELO

O poder disciplinar na Administração Pública é cabível para

Ainstaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.B) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com ela contratam.Cinvestigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.Dlimitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.Eregulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovando a ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.