Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Guaçuí
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.