Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaLegalle 2026
CISCOPAR
Questão de Direito Administrativo
Em virtude de reiteradas faltas injustificadas ao expediente na repartição, um Analista de um consórcio público recebeu a sanção de suspensão pelo prazo de cinco dias. Sua chefia a imediata aplicou punição embasando-se apenas nos registros incontestáveis do ponto eletrônico, sem instaurar qualquer procedimento prévio para que o empregado público pudesse apresentar suas justificativas. A luz das garantias constitucionais e das regras do processo administrativo disciplinar, a imposição direta dessa penalidade, sem a oitiva prévia do agente público, acarreta a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.