Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

Accepted Answer

B) Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sisteo ma da improbidade disciplinado na Lei n 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Answer

A) As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

Answer

C) Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

Answer

D) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária. o

Answer

E) As sanções da Lei n 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

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