Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosConselho TutelarVunesp 2012
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Questão de Direitos Humanos
Por exigência legal, a comunidade participa da escolha dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.