Question

Advogado (Prova Objetiva)

FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as despesas de pessoal realizadas no âmbito do Município Delta, entendeu que a Lei municipal nº XX, que concedera uma gratificação aos servidores públicos municipais, era incompatível com a ordem constitucional. Nesse caso, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado Alfa

Accepted Answer

E) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, sendo que nem o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

Answer

A) a exemplo de qualquer Tribunal de Contas, pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade.

Answer

B) deve suspender a análise do processo administrativo até que o tribunal competente realize o controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

C) não pode afastar a aplicação da Lei municipal nº XX, em razão de sua inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Contas da União poderia deixar de aplicar uma lei por esse motivo.

Answer

D) deve declarar, formalmente, a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, daí decorrendo o cabimento de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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