Questão de Direito Administrativo

As fundações públicas de ensino são regidas por especificidades normativas adequadas aos seus propósitos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo. I - As fundações de apoio criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições científicas e tecnológicas, poderão contratar com entes públicos com dispensa de licitação, desde que registrada e credenciada nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994. II - As fundações governamentais, com o advento da Constituição Federal de 1988, passaram a obrigar-se à equiparação de seus empregados aos funcionários públicos aos limites constitucionais para a fixação dos subsídios, às formas de acumulação de cargos, bem como às modalidades de investidura e condições de aposentadoria. III - Os estágios de estudantes não são regulados pelas leis trabalhistas, pois, ato educativo a ser supervisionado e desenvolvido no ambiente de trabalho, podem ser, pela instituição e parte cedente, intermediados por agentes de integração, privados ou públicos, que serão responsabilizados se promoverem a indicação de estagiários para atividades distintas da programação curricular, nos termos da Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. IV - O aluno da entidade privada ou da administração indireta caracteriza-se como consumidor, em face de que o fornecedor é toda pessoa física, pública ou privada, que desenvolva atividades de produção, criação ou prestação de serviços, inclusive educacionais, nos termos da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estão corretas as afirmativas