Questões de Direito Constitucional · MPE-BA

Direito ConstitucionalOutros temasMPE-BA 2018

Ministério Público do Estado da Bahia

Questão de Direito Constitucional

Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, responda: I - Para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, a Constituição Federal exige a prévia manifestação – que possui caráter meramente consultivo – dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. II - Durante o estado de sítio, as imunidades dos membros do Congresso Nacional podem ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. III - Cabe ao Congresso Nacional, por maioria absoluta, autorizar a decretação do estado de defesa. IV - A Constituição Federal permite que, durante o estado de defesa, haja restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e comunicação. Estão certos apenas os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.