Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IDECAN 2018
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cariacica - Espírito Santo
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo: I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida. III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.