Question

Em relação ao procedimento administrativo tributário nos termos estabelecido pelo Código Tributário do Município de Lajeado, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) O procedimento administrativo tributário terá duração de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Answer

A) O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem início, cientificado o sujeito passivo, com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor a quem compete a fiscalização do tributo.

Answer

C) O início do procedimento administrativo tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos e permanece por todo o período de duração do procedimento administrativo tributário.

Answer

D) Não se considera como início de procedimento administrativo tributário a comunicação da Administração Tributária Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo sujeito passivo mediante autorregularização.

Answer

E) Esgotado o prazo para a regularização sem que o contribuinte tenha tomado as providências cabíveis, independentemente de nova notificação, a notificação para autorregularização converter-se-á em notificação e termo de início de ação fiscal, iniciando-se o procedimento administrativo cabível para apuração e saneamento dos erros, divergências, inconsistências ou irregularidades.

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