Questões de Direito Constitucional · KLC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalKLC 2021
Pref CV
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 56, Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito: I - Vetar Projetos de Lei, total ou parcial. II - Declarar a utilidade ou necessidade pública ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. III - Emendar a Lei Orgânica Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.