O Prefeito que assumir outro cargo ou f… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFCC 2006

TCE CE

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

Aresponderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.Bpermanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.Cresponderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.Dperderá o mandato.Epermanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Ver as 403 questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.