Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFGV 2023
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Questão de Direito Processual Penal
João foi capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Por ocasião da audiência de custódia, o magistrado relaxou a prisão flagrancial do custodiado, ao argumento de que o auto de prisão em flagrante delito não observou as exigências constitucionais e legais. Irresignado, o Ministério Público pretende recorrer da decisão judicial que fora proferida. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá fazer uso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.