A ação civil pública ambiental destinad… (CETRO 2006)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaCETRO 2006

DPE BA

A ação civil pública ambiental destinada para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente

Anão admite a antecipação da tutela.Badmite a antecipação de tutela, desde que concedida de ofício pelo Juiz competente.Cadmite a antecipação da tutela, possuindo o Ministério Público legitimidade para requerê-la.Dnão admite a antecipação de tutela porque a lei que regulamenta a ação civil pública já concede à parte o direito de pleitear liminares fundadas no “fumus boni juris” e no “periculum in mora”.Edeve necessariamente ser antecedida da instauração de inquérito civil, visando a coleta de dados relativos à autoria e materialidade do delito ambiental necessários a sua propositura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.