Question

Leia o caso a seguir.  Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois

Accepted Answer

D) a despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.

Answer

A) a norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.

Answer

B) a despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.

Answer

C) o empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.

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