Question

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

Accepted Answer

D) prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Answer

A) determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

Answer

B) prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

Answer

C) limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

Answer

E) ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

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