Question

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legalmente previstas, entre elas o consentimento do titular. A respeito dessas hipóteses, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a LGPD prevê outras bases legais além do consentimento, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, e a execução de contrato do qual o titular seja parte.

Answer

A) o consentimento do titular, uma vez obtido, é sempre irrevogável, não podendo ser retirado posteriormente pelo titular.

Answer

B) a LGPD aplica-se exclusivamente a dados pessoais tratados em meio eletrônico, não alcançando o tratamento de dados pessoais em meio físico.

Answer

D) o consentimento do titular constitui a única base legal prevista na LGPD, não sendo lícito o tratamento de dados pessoais com fundamento em outra hipótese.

Answer

E) o tratamento de dados pessoais dispensa base legal quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se essa exigência apenas a órgãos públicos.

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