Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoConsulplan 2015

TRE MG

Questão de Direito Constitucional

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“O Estado T pretende organizar os serviços eleitorais que atuam no seu território e o Chefe do Poder Executivo local encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.” Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema eleitoral é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.