Question

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Acerca do Poder e do Processo Legislativo, bem assim da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Answer

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados.

Answer

C) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer

D) A iniciativa da lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas é concorrente do Presidente da República com qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

Answer

E) A Constituição não admite a iniciativa popular para a elaboração de leis complementares e ordinárias.

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