Acerca da fiscalização contábil, financ… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.BOs Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.CAs Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.DAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.EO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.