Question

Sobre o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas, conforme as normas presentes na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) há normas que o capacitam a participar do processo decisório tanto através da elaboração de Leis formais quanto pela inserção de procedimentos externos, como consulta popular e audiência pública.

Answer

A) não há normas constitucionais que o capacitem a participar da agenda governamental sobre políticas públicas, sendo tal previsão extraída apenas das Leis ou de outras normas infraconstitucionais.

Answer

C) as políticas públicas não são explicitamente tratadas em normas constitucionais, mas algo que dela deriva indiretamente através da análise de seus princípios.

Answer

D) o Parlamento conta com mecanismos que o capacitam a participar da agenda governamental sobre políticas públicas através da elaboração de Leis, mas não pela inserção de procedimentos externos como consulta popular e audiência pública.

Answer

E) não foi estabelecido para o Senado o mesmo rol de mecanismos para formular políticas públicas definido para a Câmara dos Deputados, uma vez que este é composto por representantes do povo e, o Senado, por representantes dos Estados da Federação.

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