Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de Direito Constitucional
23. que a Câmara Municipal ou Questão Sabe-se suas a requerimento da maioria de seus membros, Comissões, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o tr/unicípio, pa(a comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas? (A) Trinta dias consecutivos. (B) Dez dias úteis. (C) Cinco dias consecutivos. (D) Três dias úteis.
Afirma-se que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como Íixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Tambem e de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei L II. Orgânica? As metas prioritárias; As diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.