Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoInstituto ACCESS 2025
CRBio
Questão de Direito Administrativo
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Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.
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