De acordo com o artigo 78 da Lei n 8.66… (COSEAC 2015)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC

Direito AdministrativoOutros temasCOSEAC 2015

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De acordo com o artigo 78 da Lei n 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.Ba desistência por desígnio de uma das partes, de forma inadimplente, por razão infundada.Co cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.Da lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.Eo atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.