Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Universidade Federal Fluminense

De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportam…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Universidade Federal Fluminense

Sobre a inexigibilidade de licitação que ocorre quando houver inviabilidade de competição, em especial, analise as afirmativas abaixo. A licitação é inexigível: I Para contratação de profissional de qualquer setor artís…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2019· Universidade Federal Fluminense

O Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇÃO o (a):

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Universidade Federal Fluminense

De acordo com o Decreto 8.539/15, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundaci…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Universidade Federal Fluminense

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Universidade Federal Fluminense

A Lei 8.666/93 estabelece uma modalidade de licitação na qual o preço a ser pago pelo objeto a ser contratado é definido no instrumento convocatório, antes do certame. Trata-se da modalidade:

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Universidade Federal Fluminense

Segundo a Lei 8666/1993, o valor máximo vigente da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refira à parcela de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços…