Questões de Legislação Penal Especial · SMGP Londrina
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)SMGP Londrina 2012
Pref Londrina
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as seguintes hipóteses: I - Anistia; II - Reparação dos danos sofridos pela vítima; III - Aplicação da pena não privativa de liberdade; IV - Exclusão de culpabilidade. O Juizado Especial Criminal, sempre que possível, atenderá aos seguintes itens mencionados acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.