O ato discricionário (FCC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFCC 2012

TJ RJ

9

O ato discricionário

Aé aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.Bpode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.Cé aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.Dpode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.Eé aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.