Question

42. Em uma reunião de Questão diretoria de uma Fundação, discute-se a do aplicação princípio da moralidade administrativa. De acordo com o entendimento sobre a disponibilidade de caixa dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

(A) As disponibilidades de da caixa Fundação, por ser entidade estadual, podem ser livremente depositadas em qualquer banco comercial privado que ofereça

maior rentabilidade. (B) A regra constitucional exige o depósito das

disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, visando evitar favorecimentos indevidos a

bancos privados. (C) Entende-se que leis locais (estaduais ou municipais)

podem criar livremente exceções à regra de depósito em bancos oficiais para a Administração Indireta. (D) O princípio da moralidade administrativa não possui

relevância jurídica prática, sendo apenas um texto

normativo de conteúdo escasso.

Uma Fundação pública Estadual teve o processo de aposentadoria de um de seus diretores enviado para registro no Tribunal de Contas. Com base no entendimento sobre o direito de defesa em Tribunais de Contas, analise as afirmações abaixo: I. O contraditório é obrigatorio quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado. II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Está(ão) CORRETA(S):

Accepted Answer

C) Apenaslelll.

Answer

A) Apenas L

Answer

B) Apenas II.

Answer

D) I,II e III.

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