Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Monte Belo do Sul/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura (BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 541, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-9-2018, P, DJE de 16/5/2019). A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos Políticos, determina que o alistamento e o voto são obrigatórios para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.