Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeQuadrix 2024
COREN PR
Questão de Direito Constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.