Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
MEC
Questão de Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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