Questão de Direito Processual Civil

Julgue os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: I – Proposta ação rescisória pelo Estado da Bahia, será indeferida a petição inicial da demanda se não for efetuado o CADERNO 1 depósito judicial da importância de cinco por cento sobre o valor da causa, já que se trata de requisito de admissibilidade do processo em questão. II – Constatado o impedimento ou a suspeição do assistente técnico de uma das partes, caberá à parte adversa, no prazo de 15(quinze) dias a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo, alegar tal impedimento ou suspeição, indicando o fundamento da recusa e instruindo a peça com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. III – O cessionário, a quem o direito resultante do título executivo tenha sido transferido por ato entre vivos, não poderá ingressar em juízo, sucedendo o cedente (exequente originário), sem que o consinta a parte contrária. IV – A tutela provisória de urgência pode ser concedida liminarmente, ao contrário do que ocorre com a tutela de evidência, a qual, por não depender de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, somente pode ser concedida após ouvida da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. V – O Código de Processo Civil de 2015 previu, como causa extintiva da execução, a prescrição intercorrente. Ao estabelecer as regras de direito intertemporal, o diploma processual civil supracitado previu que, para as execuções em curso ao tempo de sua entrada em vigor (o que ocorreu em 18/03/2016), o termo inicial do prazo prescricional da prescrição intercorrente seria a data de vigência do CPC/2015.