As penas restritivas de direito também… (FCC 2009)

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaFCC 2009

TJ SE

As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:

Apena privativa de liberdade não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.Bpena privativa de liberdade superior a 5 anos e crime de origem fiscal.Cpena restritiva de direitos cumprida em outros Estados da Federação e crime de danos morais.Dpena restritiva de direitos descumprida e crime sexual.Epena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento destinado à medida de segurança e crime contra o patrimônio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.