Questão de Direito Administrativo

Foi firmado com a administração pública direta um contrato de obras e serviços de engenharia relacionado a ampliação e reforma do Centro de Atendimento ao Usuário – Unidade Sul, no valor de R$ 802.750, montante inferior ao orçamento-base da administração, que era de R$ 845.000. Após firmado o contrato, a ser executado conforme as diretrizes de empreitada por preço unitário, houve uma alteração contratual para acréscimo de novo item de serviço, não previsto na planilha orçamentária do contrato. O serviço contemplado no aditivo consistia na execução de passeio (calçada), com concreto moldado in loco, usinado, com acabamento convencional e espessura de 8 cm. Para esse serviço, o quantitativo considerado no aditivo contratual é de 300 m2, com custo referencial para o serviço na data do aditamento (março de 2025) de R$ 80/m².