Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2014

SUFRAMA

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue os próximos itens. Suponha que um servidor público tenha autorizado o financiamento para a construção de uma unidade fabril, agindo estritamente dentro da legalidade, e que, por tal motivo, tenha recebido da matriz da sociedade empresária um veículo como presente. Nessa situação, o recebimento do presente não caracteriza ato de improbidade, em virtude de não ter ocorrido qualquer violação na conduta funcional do servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.