Question

Acerca dos fundos especiais, nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

Answer

A) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, sendo facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Answer

B) A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, podendo afastar a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente quando houver previsão legal.

Answer

C) A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de previsão na Lei Orçamentária Anual, podendo ocorrer sem dotação orçamentária.

Answer

D) Os fundos especiais podem ser instituídos por decreto do Poder Legislativo, desde que haja previsão de vinculação de receitas a objetivos específicos.

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