Question

No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

Accepted Answer

E) o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei o instituiu.

Answer

A) as despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.

Answer

B) as receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Answer

C) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Answer

D) se admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.

Mais questões de Fundos especiais