Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)NCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Administrativo
A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.