Questões de Direito Penal · CEV URCA

Direito PenalTeorias e finalidades da penaCEV URCA 2018

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Questão de Direito Penal

(Concurso Farias Brito/2018) Nosso ordenamento federal, não permite a aplicação de pena:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.