Direito PenalAplicação da penaIADES 2024
Governo do Estado de Goiás -Secretaria de Estado da Administração-SEAD Concurso Público
Questão de Direito Penal
No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular. O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.