De acordo com o artigo 136 do Estatuto… (MetroCapital 2019)

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Pref Nova Odessa

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Aencaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.Bencaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.Cexpedir notificações.Drequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.Eassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Lei seca citada

ECA, art. 136: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.