A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF… (IDESG 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IDESG

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoIDESG 2024

CM São Gabriel da P

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece normas para o controle das despesas públicas. Desconsiderando situações excepcionais, qual das seguintes medidas está em conformidade com a LRF para a gestão responsável das finanças públicas?

ARealização de novas contratações de pessoal que excedam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela lei.BAumento da despesa total com pessoal no último ano do mandato do titular do Poder Executivo.CGeração de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período de mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.DLimitação de empenho e movimentação financeira em caso de arrecadação da receita menor que a prevista, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.