Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliVunesp 2011
Pref Alumínio
Questão de Direito Processual Penal
Caso o juiz criminal decida que o fato imputado foi praticado em legítima defesa, tal decisão, nos expressos termos do art. 65, do CPP,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.