Quanto ao modelo brasileiro de controle… (COMPERVE 2012)

Questões de Direito Constitucional · COMPERVE

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCOMPERVE 2012

UFRN

Quanto ao modelo brasileiro de controle orçamentário, é correto afirmar:

AOs Tribunais de Contas dos Estados estão organizados e operam de maneira similar ao da União, tendo, porém, como encargo adicional o assessoramento às câmaras municipais no controle interno das ações do Poder Executivo.BO exercício do controle externo é da competência do Poder Judicial, que conta com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo a estes o controle da execução orçamentária.CA Constituição Federal confere ao Ministério Público Federal – e, por extensão, aos congêneres estaduais – autonomia e independência no controle da execução orçamentária.DO conceito de fiscalização foi ampliado na Constituição Federal de 1988, quando se incluiu a abrangência nas áreas operacional e patrimonial, além da financeira e orçamentária, por exemplo.

Mais questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Ver as 399 questões de Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.