Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec 1035_BASE_NS_DM 07/01/2026 11:44:54

Em relação à política penitenciária, disposta na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como uma de suas prioridades a geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado. II. Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 8 anos de idade. III. Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.