Questões de Direito Administrativo · ESAF
Direito AdministrativoServidão administrativaESAF 2002
CGU
Questão de Direito Administrativo
O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.