Question

d) Não constitui crime eleitoral o fornecimento de refeições pela Justiça Eleitoral, quando imprescindível diante de absoluta carência de recursos dos eleitores da zona rural. e) Constituem crimes eleitorais o órgão do Ministério Público não apresentar denúncia, no prazo legal, ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.

Considere as seguintes afirmações sobre a responsabilidade penal dos Prefeitos. I - O exercício do cargo e das funções de Prefeito asseguram-lhe inimputabilidade e prerrogativa de foro, de modo que somente os Tribunais Regionais podem julgar o Chefe do Executivo local. II - Sendo a infração cometida no exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo depois de encerrado o exercício do mandato. III - O Prefeito, durante seu mandato, goza de prerrogativa de foro em relação às infrações cometidas antes do exercício na função. MP/RS- Edital n2 080/2012-PGJ Página 19

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Quais estão corretas?

Accepted Answer

C) Apenas III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas II.

Answer

D) Apenas II e III.

Answer

E) I, II e III.

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